Assessoria Para Serventias Extrajudiciais
Soluções Jurídicas para Serventias Extrajudiciais
Na Sezar Advocacia Estratégica, oferecemos assessoria jurídica especializada para serventias extrajudiciais. Com mais de 8 anos de experiência em Registro Civil de Pessoas Naturais, nossa equipe proporciona soluções seguras, estratégicas e personalizadas para garantir a conformidade legal, a eficiência operacional e a proteção jurídica das serventias. Nosso objetivo é apoiar titulares, substitutos e equipes na gestão de desafios jurídicos com clareza, ética e precisão.
Entre em contato hoje e descubra como podemos fortalecer a gestão jurídica da sua serventia extrajudicial.
- Defesa do cartório em sanções administrativas e judiciais
- Assessoria em Contratos e Parcerias
- Contencioso Trabalhista e Cível
- Compliance de LGPD
- Assessoria em Regularização de Atos:
- Gestão de Conflitos de Clientes do Cartório
- Suporte em Procedimentos de Fiscalização:
- Compliance Trabalhista
Áreas de Atuação na Assessoria:
Consultoria Jurídica para Serventias Extrajudiciais
Orientação sobre normativas do CNJ, Código de Normas das Corregedorias Estaduais e Lei nº 6.015/1973. Análise de atos notariais e registrais para garantir conformidade legal e evitar nulidades. Assessoria em questões envolvendo a gestão e operação de cartórios de RCPN.
Implementação da LGPD em Cartórios
Diagnóstico de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para identificar riscos e gaps. Elaboração de políticas de privacidade e proteção de dados adaptadas às atividades cartorárias. Mapeamento de dados pessoais tratados (nascimentos, casamentos, óbitos, escrituras, etc.) e definição de bases legais.
Treinamento de Equipes
Capacitação de escreventes, substitutos e titulares sobre normativas do CNJ e boas práticas cartorárias. Treinamento específico em LGPD, incluindo manejo de dados pessoais, segurança da informação e resposta a incidentes. Workshops para alinhamento com o Código de Normas e prevenção de irregularidades.
Atuação como Encarregado de Dados (DPO)
Exercício da função de Data Protection Officer (DPO) para cartórios, conforme exigência da LGPD. Intermediação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e titulares de dados. Monitoramento contínuo da conformidade com a LGPD e atualização de políticas internas.
Elaboração e Revisão de Requerimentos Admimnistrativos
Redação, análise e disponibilização de requerimentos administrativos para RCPN. Revisão de atos para conformidade com a Lei dos Registros Públicos e normativas do CNJ. Orientação sobre retificações, cancelamentos e de atos positivados ou não.
Defesa em Processos Administrativos e Judiciais
Defesa de cartórios em fiscalizações das Corregedorias ou processos administrativos do CNJ. Representação em ações judiciais de contencioso Trabalhista e Cível. Elaboração de recursos administrativos contra sanções ou determinações corretivas.
Gestão de Riscos Trabalhistas
Análise e prevenção de passivo trabalhista em cartórios, incluindo contratos de escreventes e substitutos. Orientação sobre conformidade com a CLT e normas trabalhistas específicas para serventias extrajudiciais. Defesa em ações trabalhistas movidas contra o cartório ou seus titulares.
Assessoria em Impugnações e Notas Devolutivas
Elaboração de impugnações administrativas e notas devolutivas de exigência para clientes. Acompanhamento em processos de fiscalização ou sindicâncias em serventias extrajudiciais. Orientação em recursos para manutenção de delegações ou defesa de titulares.
ÁREAS DE ATUAÇÃO NA ASSESSORIA:
Consultoria Jurídica Para Serventias Extrajudiciais
Orientação sobre normativas do CNJ, Código de Normas das Corregedorias Estaduais e Lei nº 6.015/1973. Análise de atos notariais e registrais para garantir conformidade legal e evitar nulidades. Assessoria em questões envolvendo a gestão e operação de cartórios de RCPN.
Implementação da LGPD em Cartórios
Diagnóstico de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para identificar riscos e gaps. Elaboração de políticas de privacidade e proteção de dados adaptadas às atividades cartorárias. Mapeamento de dados pessoais tratados (nascimentos, casamentos, óbitos, escrituras, etc.) e definição de bases legais.
Treinamento de Equipes
Capacitação de escreventes, substitutos e titulares sobre normativas do CNJ e boas práticas cartorárias. Treinamento específico em LGPD, incluindo manejo de dados pessoais, segurança da informação e resposta a incidentes. Workshops para alinhamento com o Código de Normas e prevenção de irregularidades.
Atuação como Encarregado de Dados (DPO)
Exercício da função de Data Protection Officer (DPO) para cartórios, conforme exigência da LGPD. Intermediação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e titulares de dados. Monitoramento contínuo da conformidade com a LGPD e atualização de políticas internas.
Elaboração e Revisão de Requerimentos Admimnistrativos
Redação, análise e disponibilização de requerimentos administrativos para RCPN. Revisão de atos para conformidade com a Lei dos Registros Públicos e normativas do CNJ. Orientação sobre retificações, cancelamentos e de atos positivados ou não.
Defesa em Processos Administrativos e Judiciais
Defesa de cartórios em fiscalizações das Corregedorias ou processos administrativos do CNJ. Representação em ações judiciais de contencioso Trabalhista e Cível. Elaboração de recursos administrativos contra sanções ou determinações corretivas.
Gestão de Riscos Trabalhistas
Análise e prevenção de passivo trabalhista em cartórios, incluindo contratos de escreventes e substitutos. Orientação sobre conformidade com a CLT e normas trabalhistas específicas para serventias extrajudiciais. Defesa em ações trabalhistas movidas contra o cartório ou seus titulares.
Assessoria em Impugnações e Notas Devolutivas
Elaboração de impugnações administrativas e notas devolutivas de exigência para clientes. Acompanhamento em processos de fiscalização ou sindicâncias em serventias extrajudiciais. Orientação em recursos para manutenção de delegações ou defesa de titulares.
Implementação da LGPD em Serventias Extrajudiciais Conforme Provimento 149/2023 do CNJ
Lei 13.709/2018 (LGPD) e Provimento 149 do CNJ
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. As serventias extrajudiciais (cartórios de notas, registro civil, registro de imóveis, protestos, entre outros) tratam continuamente dados pessoais e sensíveis, o que exige conformidade rigorosa com a LGPD. O Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) revogou o Provimento nº 134/2022 e atualizou as diretrizes para adequação das serventias à LGPD, conciliando o princípio da publicidade dos atos notariais e registrais com a proteção de dados. Este documento detalha os passos para implementação, com base no Provimento nº 149/2023, na LGPD e em normativas correlatas, como a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e a Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994).
Mapeamento e Registro de Atividades de Tratamento
Mapeamento: Realizar um inventário detalhado de dados pessoais tratados, incluindo coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte. O inventário deve identificar o ciclo de vida dos dados e as bases legais (ex.: execução de competências legais, interesse público).
Registro: Arquivar o inventário na serventia, disponibilizando-o para a Corregedoria Geral da Justiça, ANPD ou outros órgãos de controle, conforme artigo 6º, inciso VI, do Provimento nº 134/2022 (referência mantida).
Ferramentas: Utilizar formulários ou sistemas informatizados adaptados para cada especialidade cartorária, conforme sugerido por associações de classe.
Políticas de Segurança e Privacidade
Política de Segurança da Informação (PSI): Definir medidas técnicas (ex.: criptografia, pseudonimização, firewalls) e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou tratamento ilícito, conforme Provimento nº 74/2018.
Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados: Estabelecer diretrizes claras sobre o tratamento de dados, incluindo avisos de privacidade para cada ato notarial ou registral, divulgados em cartazes, sites ou outros canais de comunicação.
Transparência: Informar os usuários sobre finalidades, bases legais e direitos relacionados ao tratamento de dados, conforme artigo 9º da LGPD.
Encarregado de Dados (DPO)
O Provimento nº 149/2023 reforça a obrigatoriedade de nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), conforme artigo 41 da LGPD, exceto para serventias de pequeno porte, conforme Resolução CD/ANPD nº 2/2022. O DPO atua como canal de comunicação entre a serventia, os titulares dos dados e a ANPD, com as seguintes responsabilidades:
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos.
Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados.
Executar atribuições determinadas pelo controlador ou normas complementares.
Prazos e Implementação
Prazo de Adequação: Embora o Provimento nº 134/2022 estabelecesse 180 dias (até fevereiro/2023), o Provimento nº 149/2023 reforça a obrigatoriedade contínua, exigindo que as serventias informem as medidas adotadas à Corregedoria Geral da Justiça.
Cronograma: Recomenda-se:
Diagnóstico Inicial: Mapear dados e identificar lacunas (gap assessment) em 30-60 dias.
Nomeação do DPO: Imediata, exceto para serventias de pequeno porte.
Políticas e Treinamentos: Implementar em 60-90 dias.
Revisão de Contratos: Concluir em 90-120 dias.
Monitoramento Contínuo: Auditorias semestrais e atualizações anuais do inventário.
Proteja o seu cartório com conformidade total com a LGPD:
Como titular de uma serventia extrajudicial, você sabe que a confiança dos usuários e a conformidade legal são a base do seu negócio. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Provimento nº 149/2023 do CNJ exigem que cartórios implementem medidas rigorosas para proteger dados pessoais, sob risco de sanções administrativas e danos reputacionais. Na Sezar Advocacia Estratégica, oferecemos soluções completas para adequação à LGPD, com expertise comprovada em serventias extrajudiciais. Com mais de 8 anos de experiência em direito notarial e registral, incluindo atuação como registrador substituto e DPO, garantimos um plano personalizado para seu cartório, desde o mapeamento de dados até a nomeação de um Encarregado de Dados. Evite riscos, fortaleça a segurança e ganhe a confiança dos seus clientes. Entre em contato hoje e agende uma consultoria gratuita!
Por que Escolher a Sezar Advocacia Estratégica Para o seu Cartório?
Na Sezar Advocacia Estratégica, entendemos os desafios únicos das serventias extrajudiciais. Nossa equipe, liderada por um advogado com mais de 8 anos de experiência em direito notarial e registral, incluindo atuação como registrador substituto e DPO, oferece:
DIAGNÓSTICO DETALHADO
Mapeamos todos os processos de tratamento de dados no seu cartório.
CONFORMIDADE GARANTIDA
Elaboramos políticas de privacidade, RIPD e planos de resposta a incidentes, alinhados ao CNJ.
SUPORTE CONTÍNUO
Atuamos como DPO, garantindo comunicação com a ANPD e proteção contra riscos.
Evite multas da ANPD, sanções da Corregedoria e danos à reputação do seu cartório.
